Mototáxi por app: vereadores “independentes” endossam ato contra Nunes

0

São Paulo – A briga jurídica envolvendo a Prefeitura de São Paulo e a empresa de transporte por aplicativo 99 ganhou nos últimos dias o reforço de vereadores da chamada bancada independente da Câmara Municipal, que embora sejam da base aliada do prefeito Ricardo Nunes (MDB), prometem uma atuação crítica à gestão municipal.

O vereador bolsonarista Lucas Pavanato (PL), o mais votado da cidade, tem publicado vídeos nas redes sociais em que aparece “fiscalizando” as apreensões da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de motocicletas que estejam sendo utilizadas em viagens de mototáxi pelo aplicativo, o que é proibido pela prefeitura.

Nas publicações, o parlamentar critica a ação da gestão Nunes e aparece dizendo a motociclistas que eles têm direito de continuar operando o serviço. A prefeitura informou que as blitze da GCM apreenderam 126 motocicletas entre quarta-feira (15/1) e segunda-feira (20/1).

A 99 chegou a entrar com um agravo de instrumento na Justiça pedindo a suspensão da fiscalização, mas teve o pedido negado. Nesta terça-feira (21/1), outro vereador novato, Kenji Palumbo (Podemos), entrou como coautor de um projeto de lei apresentado pelo próprio Pavanato que prevê a regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativo na capital.

Os dois vereadores também usaram as redes para convidar os seguidores a comparecer em um ato organizado nesta terça (21/1) por motociclistas para protestar contra a proibição e fiscalização do serviço pela prefeitura. A manifestação começará na Praça Charles Miller, na zona oeste da cidade, e deve se deslocar até a sede da prefeitura, na região central.

“Convoco você a estarmos juntos na frente do Pacaembu para fazer esse movimento em prol dos trabalhadores na cidade de São Paulo”, afirmou Kenji Palumbo na publicação.

Batalha judicial

Nesta segunda (20/1), a Justiça negou um recurso da 99 contra possíveis punições da Prefeitura de São Paulo pelo serviço de mototáxi. O recurso negado que contestava a notificação feita pelo Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV) contra a plataforma.

O órgão havia ordenado “a imediata suspensão” do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, “sob pena da imperiosa imposição dos consectários legais”. A 99 fez um primeiro pedido de liminar, que foi rejeitado na primeira instância.

A empresa argumenta ainda que o decreto municipal que veda essa modalidade de serviço se contrapõe à Política Nacional de Mobilidade Urbana e seria inconstitucional, já que trataria de assunto de competência exclusiva da União.

Em nota, a 99 diz que “lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil”.

Ainda segundo o comunicado, a 99 afirma que “continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

Entenda o caso

A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo.
A Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
“A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
O principal argumento da gestão paulistana é a alta incidência de acidentes no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que prevê uma carnificina com o serviço em vigor, foram 364 mortos em acidentes envolvendo motos no ano passado na cidade;
Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
“Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, afirma;
De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.
O prefeito Ricardo Nunes endureceu o discurso contra a empresa após o retorno do serviço. “Aqui não é terra sem dono. Já estive com eles em várias reuniões, avisei que não tinham autorização, fizemos grupo de trabalho, mostramos estudos sobre saúde e segurança. A cidade tem 1,3 milhão de motos, e há um aumento nos acidentes causados por motocicletas. Vou entrar com ação judicial, intensificar a fiscalização, e todas as motos cadastradas para esse serviço serão paradas e vistoriadas. É uma carnificina. Assassinos. Empresas assassinas e irresponsáveis. Já levam muito dinheiro da cidade para fora”, afirmou.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *