Nota Legal: veja os benefícios de exigir o comprovante fiscal

Sabia que pedir a nota fiscal na hora de fazer uma compra gera vários benefícios para você e, também, para toda a comunidade? Pode parecer um ato simples, até rápido, mas faz grande diferença em um cenário maior. O motivo são os tributos embutidos em um produto, que, caso pagos corretamente, voltam como melhorias para a sociedade, como, por exemplo, passe-livre estudantil, Restaurante Comunitário, Cartão Gás, Cartão Creche, entre outras medidas sociais por parte do Governo do Distrito Federal (GDF).

Com a falta de emissão da nota fiscal, o valor do tributo pode ficar com o comerciante se o profissional não declarar o valor. Assim, não há um retorno para a população. O problema é que essa situação está sendo cada vez mais recorrente em Brasília. Tanto que o DF fechou o primeiro semestre de 2023 com queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 725,2 milhões, em comparação com o mesmo período do ano anterior.

De janeiro a junho de 2022, o DF alcançou a marca de R$ 5,5 bilhões recolhidos, sendo R$ 4,7 bilhões com o tributo. O ICMS representa mais de 45% de toda a arrecadação tributária da capital federal. Então, a redução reflete diretamente na receita total. 

Aliás, a capital federal teve a quinta maior queda entre as unidades da Federação no âmbito de arrecadação do ICMS, entre janeiro e maio de 2023, segundo relatório da Secretaria de Fazenda. Outro ponto é que empresas e pessoas físicas devem quase R$ 37 bilhões em impostos ao Distrito Federal. Focando só no tributo, esse total se refere a R$ 17,6 bilhões não pagos ao GDF.

Esse cenário influência na capacidade de transformação do GDF. Sem a verba, não é possível investir com tanta qualidade em diferentes pautas da cidade e da comunidade. Ou seja, não há financiamento para obras de infraestrutura, o que torna possível melhorias na saúde, educação e segurança pública.

Nota Legal

Em alerta, o Governo do Distrito Federal investe em estratégias para conscientizar a população sobre os perigos da sonegação de impostos e incentivar a cidadania fiscal. Assim, ganha destaque o Nota Legal. 

Um dos benefícios é a recuperação de até 30% do ICMS e do ISS para pessoas físicas ou empresas optantes pelo Simples Nacional. Também tem créditos para abatimento de IPTU e de IPVA; restituição em dinheiro, por meio de depósitos em contas correntes ou poupanças; e prêmios, que são sorteados. Os sorteios ocorrem de forma on-line duas vezes ao ano, com ganhos de até R$ 500 mil.

Hoje, são mais de 1,4 milhão de consumidores cadastrados no Nota Legal. Além das vantagens financeiras, o programa tem o papel de conscientizar a população sobre a importância de pedir que os estabelecimentos emitam o documento fiscal.

Como participar do Nota Legal

Para entrar no Nota Legal, é necessário fazer um cadastro on-line no site oficial da campanha. Com o cadastro feito, é só pedir a inserção do CPF nas notas fiscais, a cada compra por bem ou serviço.