Câmara vai recorrer de decisão que suspendeu votação do Zoneamento
São Paulo – Os vereadores Rubinho Nunes (União), presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, e Rodrigo Goulart (PSD), relator do projeto de lei de revisão do Zoneamento da cidade, afirmaram, na tarde desta terça-feira (5/12), que apresentarão recurso contra a decisão da Justiça que suspendeu a tramitação do projeto até a hora do almoço desta quarta-feira (6/12).
Segundo os vereadores, a juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara da Fazenda Pública, se baseou em uma decisão Tribunal de Justiça (TJSP) sobre a Lei de Zoneamento que foi reformada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no último dia 22 e, portanto, não seria mais válida.
O TJSP havia julgado inconstitucional trechos do atual Zoneamento da cidade que partiram de emendas que não foram discutidas em audiências públicas – o entendimento foi que mesmo emendas precisariam ser discutidas pela população antes de serem votadas, como previa o Plano Diretor Estratégico (PDE).
Fux, porém, considerou que o regimento interno da Câmara, que permite a aprovação de emendas que não foram discutidas em audiências públicas, se sobrepõe a outras normas, como o PDE.
“Na minha leitura, tanto como parlamentar quanto como advogado, a juíza foi induzida a erro por uma petição não sei se pouco bem elaborada ou até de má fé que não tomou cuidado de analisar a jurisprudência mais recente sobre o fato”, disse Rubinho.
Larissa Kruger Vatzco tomou sua decisão após ouvir o Ministério Público Estadual, que deu razão aos argumentos da ação civil que pediu a suspensão da tramitação. O argumento central do pedido era que o Plano Diretor Estratégico (PDE) exige a realização de audiências públicas regionais para alterar o Zoneamento.
A juíza determinou que a Câmara faça audiências públicas regionais nas 32 subprefeituras da cidade antes de dar prosseguimento à votação.
Na coletiva, Rubinho disse esperar que a liminar caia ainda nesta semana. A última audiência pública sobre esse projeto seria feita nesta quarta-feira (6/12). O vereador afirmou que irá realizá-la tão logo seja autorizado pela Justiça e que, após a primeira votação, ainda vai marcar mais duas audiências antes da votação em segundo turno.
“Não trabalho com a hipótese de ficar para o ano que vem”, afirmou o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Ele afirmou que aguarda a conclusão da votação até o dia 20 de dezembro, mas admitiu levar até a última semana do ano e fazer as audiências restantes até durante os fins de semana.
A decisão não foi bem recebida pelo mercado imobiliário. Para o advogado Oliviar Vitale, conselheiro jurídico do Secovi-SP e do Sinduscon-SP, isso prejudica o setor.
“O grande problema é que falta pouco tempo para acabar o ano. E há uma corrida para que enfim essa lei de desocupação seja revista e publicada. Isso trará segurança jurídica para o cidadão e para quem quiser dar alguma destinação para o seu imóvel”, disse Vitale.
“Se essa lei não for revista em tempo, se ficarmos mais alguns meses para que haja uma nova lei, novos projetos, todo novo desenvolvimento da cidade de São Paulo fica pendente”, afirmou o advogado.
