Justiça determina suspensão de moto por app na cidade de SP

São Paulo — Uma nova decisão da Justiça paulista determinou, nesta segunda-feira (27/1), a suspensão do serviço de transporte de passageiros com motos por aplicativo, realizado pelas empresas 99 e Uber, na capital paulista.

Na sentença, o juiz Eduardo Gouveia, da 7ª Câmara do Direito Público, estabeleceu pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento e que as empresas respondam por crime de desobediência.

Entenda

A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo. Segundo o município, mais de 30 motos foram apreendidas desde quarta-feira (15/1);
Nesta semana, a Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
“A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
“Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, afirma;
De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.

Mortes no trânsito

Dados divulgados pelo Infosiga nessa segunda-feira (20/1) apontam que o número de mortes de motociclistas na cidade de São Paulo cresceu quase 20% em um ano. Foram 483 óbitos envolvendo motocicletas em 2024.

O aumento no número de mortes é o principal argumento usado pela gestão Nunes para ser contra o transporte de passageiros por motocicletas. A gestão defende que o serviço irá sobrecarregar ainda mais o sistema de saúde municipal com pessoas acidentadas e piorar as condições de trânsito da capital.

Disputa na Justiça

Nessa terça-feira (21/1), a Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura da capital que pedia a aplicação de uma multa diária de R$ 1 milhão contra a 99 por danos morais coletivos e crimes de desobediência.

A respeito da decisão da Justiça, o prefeito disse que a decisão apenas altera o cumprimento liminar da multa e que o caso ainda deverá ser avaliado pela justiça.

“Nós não tivemos um indeferimento do juiz. Ele só indeferiu liminarmente, mas ele não fez uma ação desconsiderando nosso pedido. Ainda vai ser julgado, mas não em um contexto liminar”.

Na sexta-feira (17/1), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entrou com uma ação na Justiça estadual alegando que a 99 vem descumprindo um decreto que, desde 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motos com uso de aplicativos.